A educação infantil — creche para crianças de 0 a 3 anos e pré-escola para crianças de 4 e 5 anos — é direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O dever de oferta cabe ao município, em colaboração com Estado e União.
Quando a família solicita a vaga e o município nega ou inclui a criança em lista de espera, é possível exigir a matrícula imediata pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a ausência de vagas em CMEI ou em rede conveniada não afasta a obrigação do poder público.
Para o pedido, são úteis: comprovante de cadastro na lista de espera, comprovante de residência, certidão de nascimento da criança, eventual indeferimento por escrito e documentos que demonstrem a necessidade da matrícula, como vínculo de trabalho dos responsáveis.
A ação costuma ser proposta com pedido de tutela de urgência, para que o juiz determine a matrícula em até poucos dias, sob pena de multa diária. A decisão pode incluir matrícula em creche conveniada, pagamento de mensalidade em escola particular ou outra solução compatível.
Quando há recusa reiterada ou demora abusiva, é possível discutir também responsabilização do município por eventuais prejuízos. Cada caso tem particularidades, e a documentação completa fortalece tanto o pedido principal quanto eventuais danos.
